| Projeto: |
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PLO 7 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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04-7/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0007-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPLO0007-2021
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| Promulgação: |
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EMENDA 41 de 18/11/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 |
| Anexos: |
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ver documento PLO0007-2021-ANEXO
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| Assunto: |
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ABONO DE PERMANENCIA / ADESAO / ADMINISTRACAO / ADMINISTRACAO DIRETA / ALIENACAO / ALIQUOTA / ALTERACAO / APOSENTADORIA / APOSENTADORIA ESPECIAL / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / APROVACAO / APURACAO / ARRECADACAO / AUMENTO / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BASE DE CALCULO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / BENS DE USO ESPECIAL / BENS DOMINIAIS / BENS MUNICIPAIS / CALCULO / CMSP / COMPETENCIA / CONCESSAO / CONTRAPARTIDA / CONTRATACAO / CONTRATO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CREDITOS / CRITERIOS / CUSTEIO / DESAFETACAO / DESTINACAO / DIVIDA / EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 / FUNDACAO / FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS / FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PUBLICA / FUNDO FINANCEIRO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDOS DE INVESTIMENTO / FUNPREV / GARANTIA / ICMS / IDADE / IMOVEL MUNICIPAL / IMPOSTO DE RENDA / INSTITUICAO FINANCEIRA / INVESTIMENTO / IPREM / LEI MUNICIPAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / LOCACAO / MANUTENCAO / MESA DA CMSP / NORMAS / OPCAO / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PARCELA / PARIDADE / PATRIMONIO PUBLICO / PENHOR / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PLANO DE CONTAS / PMSP / PRAZO / PREVIDENCIA SOCIAL / PROFESSOR / PROGRESSIVIDADE / PROIBICAO / PROJETO DE LEI / PROVENTOS / RECURSOS FINANCEIROS / REESTRUTURACAO / REFORMA PREVIDENCIARIA / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL / REMUNERACAO / RENDA / REQUISITOS / SALARIO / SALARIO MINIMO / SAMPAPREV / SEQUESTRO DE BENS / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DA CMSP / TAXA DE ADMINISTRACAO / TRANSFERENCIA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / UTILIZACAO / VALOR / VENDA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1266-2021
ver documento JUSTRF1394-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPLO0007-2021-1TVESPOLI-1VOTACAO
ver documento SPLO0007-2021-1
ver documento SPLO0007-2021-2
ver documento SPLO0007-2021-3
ver documento SPLO0007-2021-4
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| Emendas: |
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ver documento EPLO0007-2021
ver documento EPLO0007-2021-1A17
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | PRESID | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | CCJ | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | PRESID | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | CCJ | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/10/2021 | Encaminhado em 20/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 11/11/2021 | | CCJ | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 22/11/2021 | | SGP23 | Recebido em 23/11/2021 | Encaminhado em 23/11/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | Encaminhado em 08/02/2022 | | SGP43 | Recebido em 09/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 10/02/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 18 em 14/10/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 70, Legislatura 18 em 11/11/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 91, Legislatura 18 em 18/11/2021
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 29/09/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 052780998, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 839/2021
Oficio CMSP 1285/2021 de 18/11/2021 ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0024872-0
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| Encerramento: |
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09/02/2022. Motivo: PROMULGADO |